A privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) tem sido um tema altamente controverso e que já se mostra prejudicial para a maioria dos municípios envolvidos. O processo de transferência da gestão do saneamento básico para o setor privado suscitou diversas preocupações sobre a legalidade, transparência e eficácia na prestação desses serviços cruciais à população. Desde a assinatura dos aditivos contratuais entre os municípios e a CORSAN/AEGEA, várias irregularidades e inconsistências vieram à tona, indicando o uso de práticas questionáveis para firmar esses contratos, mesmo em desacordo com a legislação vigente e prejudicando os interesses públicos.

Um ponto crucial deste debate é a suspeita de fraude na exigência de licitação prévia para adequação dos contratos de concessão. Prefeitos municipais foram persuadidos a assinar aditivos contratuais baseados em pareceres e notas técnicas tendenciosas, resultando na nulidade dos contratos, conforme entendemos. Isso levanta questionamentos sobre a campanha incisiva do governo do Estado e a pressa dos municípios nesse processo. Ao contrário, exemplos como os municípios de São Miguel do Oeste e Concórdia, em Santa Catarina - que orientados pelo TCE-SC seguem as etapas legais - evidenciam a má-fé do governo gaúcho no processo de privatização e aditivação dos contratos, colocando em dúvida a integridade de todo o processo.

Outro ponto preocupante é a falta de consulta e audiência pública, exigidas pela Lei Nacional do Saneamento Básico. Isso minou a participação dos cidadãos na definição dos rumos do saneamento nos municípios, comprometendo a transparência e a legitimidade do processo. Além disso, a incompatibilidade dos contratos com o Plano Municipal de Saneamento Básico viola diretrizes estabelecidas, prejudicando a eficácia e a sustentabilidade dos serviços. A ausência de estudos de viabilidade econômico-financeira também lança dúvidas sobre a sustentabilidade dos contratos, expondo os municípios a desequilíbrios financeiros e comprometendo a eficiência dos serviços prestados.

Além das questões contratuais, preocupa o aumento das tarifas a partir de 2027, já sinalizado pelas agências reguladoras. Com a ausência de competição no mercado e a busca pelo lucro pela empresa privada, é provável que as tarifas de saneamento aumentem consideravelmente, impactando negativamente os munícipes, especialmente os mais vulneráveis economicamente.

Diante destas e outras francas irregularidades e inconformidades, fica evidente que a privatização da CORSAN foi um erro monumental para os municípios e seus gestores municipais. Os contratos de concessão assinados carecem de legitimidade, transparência e eficiência, comprometendo a qualidade e a universalização dos serviços de saneamento básico, colocando em risco o bem-estar e a saúde da população. A AEGEA, compradora da CORSAN, estava ciente das restrições desde o princípio e desafiou os prefeitos a tomarem uma decisão necessária, sabendo que a solução para esse impasse poderia ser dolorosa demais para os municípios e seus gestores naquele momento.
Mas e agora, diante de tantas evidências, serão bravos estes gestores?

*Artigo escrito por Gustavo Goulart Minuzzi, Consultor em Saneamento e Diretor da SaneVittá Assessoria e Consultoria. 

**Este é um artigo de opinião e de inteira responsabilidade de seu autor.