A prefeitura de Frederico Westphalen instituiu o programa “Frederico Regulariza”, que visa regularizar administrativamente as edificações em desacordo com as normas urbanísticas do município. A lei foi sancionada pelo prefeito Orlando Girardi após a aprovação na Câmara de Vereadores.

O programa permite a regularização de construções concluídas até 31 de dezembro de 2023, além de projetos que ainda não iniciaram a obra. O prazo para solicitar a regularização é até 31 de dezembro de 2029.

O que pode e o que não pode ser regularizado?

Nem todas as construções podem participar. A lei exclui edificações em áreas públicas, de preservação ambiental, em loteamentos ilegais, que invadam calçadas ou que estejam em desacordo irreversível com o zoneamento urbano.

Para participar, os interessados devem apresentar a documentação técnica na Secretaria de Planejamento (SePlan), como plantas, laudos e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT).

Taxas e benefícios

A regularização está condicionada ao pagamento de uma taxa de compensação, que varia de acordo com a metragem e a natureza da irregularidade. O valor pode ser pago em parcela única ou em até 10 vezes. A lei prevê descontos de:

• 80% para edificações em Zonas Especiais de Interesse Social e Zonas de Habitação Popular.

• 50% para imóveis residenciais unifamiliares de até 70 m².

Com a adesão ao programa, os proprietários poderão obter a Carta de Habite-se, documento essencial para garantir segurança jurídica, acesso a financiamentos e valorização do imóvel. Os recursos arrecadados serão usados para melhorias na infraestrutura urbana, mobilidade e modernização do cadastro imobiliário.

O prefeito Orlando Girardi destacou que o programa busca dar a oportunidade para que famílias e empresários regularizem suas construções, promovendo justiça social e desenvolvimento ordenado da cidade.