O anúncio da adequação das alíquotas do ICMS pelo Governo do Estado no último dia 1º, seguindo a Lei Complementar 194/2022, que limita a 17% a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo vai trazer impactos não só para o governo gaúcho, como para os municípios.

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