Se aprovado pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar 18/2022 -- que propõe alteração na alíquota de ICMS relacionada à energia elétrica, às comunicações, aos combustíveis e ao transporte público -- impactará as finanças municipais em R$ 15,4 bilhões. Somando ao prejuízo previsto para os Estados brasileiros, o montante chega a R$ 60,67 bilhões. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou nota reforçando a preocupação com os efeitos financeiros da medida. A entidade divulga ainda a estimativa com os valores que serão reduzidos para cada Município.