A Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões aprovou, durante a última Sessão Ordinária, nessa segunda-feira (15), uma série de projetos de lei voltados às áreas de proteção às mulheres, defesa animal e garantia de direitos à população. Entre as matérias aprovadas está a criação do Banco Municipal de Informações de Agressores de Mulheres e Agressores Sexuais.

A proposta consta no Projeto de Lei Legislativo nº 045/2026, de autoria do vereador Marcelo Saggin, e tem como objetivo reunir informações que auxiliem os órgãos competentes no enfrentamento à violência contra as mulheres e aos crimes de natureza sexual. A iniciativa busca fortalecer as políticas públicas de proteção, prevenção e combate a esse tipo de violência.

Mudanças em homenagem às mulheres

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei Legislativo nº 036/2026, de autoria do vereador João Taborda, acompanhado da Emenda Modificativa e Supressiva nº 001/2026, subscrita pelos vereadores Marcelo Saggin e Rosângela Ghellar.

A matéria altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.171/2018, que institui o Diploma e o Troféu Personalizado Mulher Cidadã. Com a aprovação da emenda, a homenagem continuará sendo realizada anualmente, mantendo o formato atual. O texto ainda determina que, quando o dia 8 de março coincidir com sábado, domingo ou feriado, a solenidade ocorra em um dia útil da mesma semana ou da semana seguinte, às 19 horas.

Proteção animal

Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei Ordinária nº 054/2026, que altera a Lei Municipal nº 4.366/2012, responsável pela criação do Conselho Municipal de Defesa e Proteção Animal.

O projeto estabelece novos critérios e pré-requisitos para as ações desenvolvidas na área, além de definir procedimentos para situações não previstas na legislação vigente.

Prioridade em atendimentos de saúde

Também recebeu aprovação o Projeto de Lei Legislativo nº 047/2026, igualmente de autoria do vereador Marcelo Saggin. A proposta garante atendimento prioritário nos serviços de saúde da Rede Pública Municipal aos pais e cuidadores de pessoas atípicas, com deficiência ou mobilidade reduzida.

Segundo a justificativa da matéria, a medida busca facilitar o acesso desses responsáveis aos serviços de saúde, considerando as demandas específicas relacionadas ao cuidado permanente prestado às pessoas assistidas.

Com a aprovação em plenário, os projetos seguem para os demais trâmites legais previstos no processo legislativo.