Auxílio recebido indevidamente pode ter devolução parcelada
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Publicado em 10/03/2022 às 08:14
Capa Auxílio recebido indevidamente pode ter devolução parcelada

Decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (9) regulamenta o procedimento para devolução de recursos dos benefícios do auxílio emergencial recebidos de forma indevida. A medida vale quando for constatada irregularidade ou erro material na concessão, manutenção ou revisão do benefício. 

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