CTFC analisa reembolso do frete em caso de atraso na entrega
O projeto é de autoria do senador Randolfe Rodrigues. FOTO: Pedro França/Agência Senado
Publicado em 10/10/2022 às 07:36
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A  Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado se reúne na terça-feira (11), às 14h30, com sete itens na pauta. Um deles é o projeto que altera o Código de Defesa do Consumidor para determinar que, caso o vendedor ou a empresa atrase a entrega do produto, o consumidor terá direito ao reembolso imediato do valor do frete (PL 5.544/2019).

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