A Prefeitura de Palmitinho deu início aos trâmites para a implantação do programa de Regularização Fundiária Urbana no perímetro municipal. O secretário de Planejamento, Deonir Sarmento, efetuou o envio do Projeto de Lei nº 50/2026 para a Câmara de Vereadores, com o objetivo de estabelecer os critérios legais para a ordenação e a titulação de assentamentos urbanos atualmente consolidados de forma irregular.

A medida governamental foi projetada para garantir o direito social à moradia e conferir segurança jurídica aos ocupantes dessas áreas. Conforme o texto encaminhado à análise dos parlamentares, a nova legislação delimita os procedimentos técnicos e jurídicos necessários para a incorporação dos núcleos informais ao ordenamento territorial oficial do município.

Modalidades de atendimento e criação de comissão técnica

O planejamento estruturado no projeto divide as ações em duas frentes distintas de atuação. A primeira delas é a REURB-S, modalidade de interesse social direcionada ao atendimento de famílias de baixa renda instaladas em áreas de domínio público.

A segunda vertente operacional prevê os mecanismos para a regularização de lotes e habitações situadas em propriedades de domínio particular.

Para assegurar a execução e o cumprimento das etapas administrativas, a proposta prevê também a criação da Comissão Municipal de Regularização Fundiária. O novo órgão colegiado terá a atribuição de coordenar, analisar e deliberar sobre cada processo instaurado.

A matéria passará pelas comissões temáticas da Casa Legislativa nos próximos dias, aguardando a emissão dos pareceres jurídicos para ser incluída na ordem do dia e votada pelo plenário de vereadores.