O Poder Legislativo de Frederico Westphalen aprovou, em Sessão Ordinária realizada na terça-feira, 31 de março, o Projeto de Lei nº 018/2026, que autoriza a recomposição da contagem do tempo de serviço dos servidores municipais.

A medida foca especificamente na concessão do adicional por tempo de serviço, o anuênio, referente ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

Durante esse intervalo, a contagem havia sido interrompida em todo o território nacional como estratégia de contenção de despesas públicas em resposta à pandemia de Covid-19.

Adequação orçamentária e conformidade com legislação federal

A proposta, de autoria do Poder Executivo, fundamenta-se na Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que facultou aos municípios o restabelecimento desses direitos funcionais.

O texto aprovado prevê que a recomposição ocorra retroativamente a fevereiro de 2026, permitindo o ajuste das datas de aquisição de novos anuênios para que reflitam o período integral de serviço.

Para viabilizar os pagamentos, a matéria autoriza a abertura de créditos suplementares no orçamento municipal, garantindo o suporte financeiro necessário para as despesas com pessoal.

Outras deliberações da Sessão Ordinária

Além da pauta dos servidores, os parlamentares aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 014/2026, que estabelece o regime suplementar de trabalho para profissionais de Engenharia Civil e Arquitetura, e o Projeto de Lei nº 021/2026, que regulamenta a remoção de veículos abandonados em vias públicas.

No âmbito das indicações, a bancada do PL sugeriu ao Executivo a instalação de uma unidade do Senai no município, visando ampliar a oferta de qualificação profissional técnica em Frederico Westphalen.