A partir desta segunda-feira (5), passa a ser obrigatória a emissão da Nota Fiscal eletrônica para todos os produtores rurais do Estado. A mudança atende à Legislação Nacional do Conselho de Política Fazendária (Confaz) e determina o fim do uso do Modelo 4 da Nota Fiscal, conhecido como “Talão do Produtor”.

Com a nova regra, as transações realizadas sem emissão da nota eletrônica ficam sem documentação fiscal, o que caracteriza descumprimento da Legislação Tributária. Cada produtor tem liberdade para escolher qual emissor de Nota Fiscal deseja utilizar.
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) disponibiliza duas opções gratuitas de emissão:

Aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) — recomendado e disponível para download no celular;

Sistema Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e) — também é gratuito.

Produtores que tiverem dúvidas podem buscar orientações junto à Secretaria Municipal de Agricultura ou ao setor de Tributos da prefeitura.