A Prefeitura de Frederico Westphalen informa que, a partir de 1º de janeiro de 2026, entra em vigor a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em padrão nacional, conforme a Lei Complementar nº 214/2025.

A medida tem como objetivo unificar o modelo de emissão de notas fiscais em todo o país, simplificando processos para empresas, aumentando a eficiência e fortalecendo a fiscalização tributária.

Às emissões de NFS-e serão através do Emissor Nacional :

https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/

ou também através do App NFSe Mobile para Android e iOS.