O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 27, o projeto de lei que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O PL 2628/2022, conhecido como PL da Adultização, agora segue para sanção presidencial.

A única alteração significativa feita pelo Senado foi a proibição de "caixas de recompensa" em jogos on-line. Essa ferramenta, que permite a compra de itens surpresas, havia sido liberada pela Câmara, mas o Senado voltou a vetá-la.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto busca combater a exploração sexual infantojuvenil e regula o uso de plataformas e jogos on-line. O texto estabelece que as redes sociais só poderão ser usadas por menores de idade se houver a vinculação com um responsável. Além disso, as "big techs" terão a obrigação de remover conteúdos abusivos.

Novas regras e penalidades

O projeto prevê a criação de uma autoridade nacional autônoma para fiscalizar o cumprimento da nova lei. As plataformas digitais serão obrigadas a tomar medidas para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou impróprios, como:

• Exploração e abuso sexual

• Violência física

• Assédio e intimidação

• Promoção de jogos de azar

• Práticas publicitárias predatórias e enganosas

Em caso de descumprimento, as empresas poderão ser punidas com multas que variam de 10% do faturamento no Brasil a até R$ 50 milhões por usuário. A suspensão temporária de atividades ficará a cargo do Poder Judiciário.