A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do projeto (PLP 175/24) que regulamenta a apresentação e uso dos recursos de emendas parlamentares ao orçamento. O texto é resultado de um acordo entre o Congresso e o governo, depois de o Supremo Tribunal Federal ter suspendido esse mecanismo de aplicação de recursos públicos.

O projeto, apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), define as regras para as emendas individuais, de bancadas estaduais e de comissões permanentes do Congresso. As emendas individuais e de bancadas estaduais são impositivas, ou seja, são de execução obrigatória pelo governo.

O texto final, depois de aprovado pela Câmara e pelo Senado, estabelece que as emendas individuais do tipo transferência especial fundo a fundo, apelidadas de “emendas pix”, terão que ter sua destinação definida desde a origem, além do nome do seu autor.

Já as emendas de bancada terão que beneficiar políticas públicas para áreas como educação, saneamento, habitação, saúde e adaptação às mudanças climáticas.

Em relação às emendas de comissão, pelo menos metade delas terá que ser destinada a ações e serviços de saúde.

O projeto original, apresentado pelo deputado Rubens Pereira Jr., foi aprovado pela Câmara no início de novembro e depois alterado pelo Senado. Algumas das alterações foram rejeitadas pelo relator na Câmara, deputado Elmar Nascimento (União-BA). Uma delas aumentava de oito para dez o número de emendas de bancada. Outra acabava com a obrigatoriedade de metade das emendas de comissão serem destinadas à saúde.

O projeto foi criticado por deputados do Novo e do PSol. Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), o governo, e não o Congresso, deveria ter o poder de definir as prioridades da aplicação do orçamento.

“Nós temos aqui uma questão de fundo que esse projeto não toca e que a gente tem se negado a discutir, que é o fato de que nós temos cada vez maior uma parte do orçamento público capturado por interesses paroquiais e muitas vezes fisiológicos, invertendo a lógica do orçamento público como ele deveria ser. O volume de recursos hoje que está sendo definido por cada deputado e por cada senador é imoral, está errado.”

O relator, deputado Elmar Nascimento, acatou algumas mudanças feitas pelo Senado. Uma delas trata da possibilidade de contingenciamento dos recursos das emendas. O texto aprovado pela Câmara previa que o contingenciamento, ou seja, a suspensão da liberação dos recursos, seria igual ao das demais despesas do governo. O Senado estabeleceu que isso seguiria as prioridades do poder Legislativo, o que foi mantido pelo relator.

Para o autor da proposta, deputado Rubens Pereira Jr., o projeto garante transparência para as emendas parlamentares.

“Esse projeto é fruto de um acordo entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Hoje não há uma regulamentação clara sobre como devem se tramitar as emendas parlamentares. A partir de agora haverá clareza, haverá normas, haverá transparência. Portanto, é mais do que urgente que nós possamos regulamentar as emendas parlamentares e garantir transparência na execução do orçamento público brasileiro.”

O projeto que regulamenta a apresentação e uso dos recursos previstos em emendas parlamentares ao orçamento seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Com informações da Agência Câmara de Notícias