A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24, que define novas regras para o pagamento de emendas parlamentares. Com 330 votos favoráveis e 74 contrários, o texto agora segue para o Senado. A proposta busca estabelecer critérios para transparência, controle e rastreabilidade das emendas, conforme solicitado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu anteriormente a execução desses recursos até a criação de um modelo regulatório.

Principais pontos do projeto aprovado:

1. Emendas Individuais
Essas emendas são obrigatórias, e o parlamentar deve indicar o local que receberá o recurso, com seu nome aparecendo como autor da indicação. Em 2024, os valores serão reajustados a partir de 2025 e limitados a 2% da receita corrente líquida do ano anterior, seguindo a regra do arcabouço fiscal para aumentos.

2. Transferências Especiais (Emendas "Pix")
Essas emendas não exigem convênios e são depositadas diretamente nos caixas de estados e prefeituras, mas agora terão novas exigências. O autor deverá indicar o uso do recurso, priorizar obras inacabadas e identificar a conta onde o valor será depositado. O Tribunal de Contas da União fiscalizará os repasses.

3. Emendas de Comissões
Essas emendas, atribuídas pelas comissões temáticas da Câmara e do Senado, não são obrigatórias. Em 2024, o valor total será de R$ 11 bilhões, ajustado a partir de 2025. Pelo menos metade desses recursos deve ser destinada à saúde.

4. Emendas de Bancada
De natureza obrigatória, as emendas de bancada destinam-se a prioridades estaduais, como projetos estruturantes, e variam de acordo com a população do estado. O valor será limitado a 1% da receita corrente líquida em 2025 e reajustado pelo arcabouço fiscal em 2026.

5. Congelamento e Cronograma
O governo poderá congelar o pagamento das emendas se necessário para cumprir as metas fiscais, acompanhando o congelamento de outras despesas discricionárias. Após receber as indicações dos parlamentares, o governo terá 30 dias para analisá-las e, se aprovadas, pagar o recurso em até 30 dias, respeitando a ordem de envio.

Esse projeto é um marco para regular as emendas parlamentares, oferecendo um equilíbrio entre a gestão responsável dos recursos e o atendimento às demandas dos estados e municípios. A decisão final sobre o texto será tomada pelo Senado.