No último dia 2 de janeiro, o prefeito de Evandro Massing, após a aprovação do Legislativo, sancionou a Lei de Regularização Fundiária Urbana, também conhecida como Reurb. A medida abrange aspectos jurídicos, urbanísticos, ambientais e sociais, visando a incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e a titulação de seus ocupantes.

De acordo com o prefeito Massing, "a regularização fundiária amplia em muito a segurança da população. As famílias passam a ter o direito jurídico sobre o imóvel em que vivem e, dessa maneira, podem investir com tranquilidade em sua moradia. Para a administração pública também é muito importante a regularização porque, dessa forma, é possível estabelecer um panorama assertivo do crescimento da cidade.

A Reurb será aplicada em duas formas, considerando a situação social das comunidades. Sendo elas:

Reurb de Interesse Social (REURB-S)

• O projeto de regularização fundiária, assim como a infraestrutura essencial, será organizado e financiado pela Administração Municipal.
• Custos, incluindo compensações urbanísticas e ambientais, serão cobertos pelo poder público, conforme estabelecido em leis específicas.

Reurb de Interesse Específico (REURB-E)

• O projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial serão responsabilidade e financiamento dos beneficiários ou requerentes privados.
• Custos, incluindo compensações urbanísticas e ambientais, serão suportados pelos interessados, conforme previsto em legislações específicas.
• Notavelmente, a regularização de áreas não residenciais em núcleos urbanos informais poderá ser realizada através da Reurb-E.

Segundo o secretário de Planejamento, Jorge Brizola, com a lei sancionada, o primeiro passo será identificar os núcleos urbanos informais e traçar uma meta dos imóveis serão regularizados. “O desafio que enfrentamos com a implementação da Lei de Regularização Fundiária Urbana é significativo, mas é também uma oportunidade transformadora para inúmeras famílias.

Ao buscar a regularização fundiária, estamos não apenas lidando com questões jurídicas e urbanísticas complexas, mas, mais importante, estamos realizando o sonho de muitos cidadãos que anseiam por ter o imóvel em seus nomes. Este projeto não apenas redefine a paisagem legal da cidade, mas também reescreve a história de inúmeras famílias, proporcionando-lhes a segurança e a realização de um lar próprio”, destacou.