O Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (CPERS/Sindicato), irá realizar um ato nesta terça-feira, 12, na praça central de Porto Alegre, em protesto contra as medidas anunciadas pelo governador Eduardo Leite, com relação à educação. Em novembro, Leite protocolou cinco projetos na Assembleia Legislativa (ALRS), que devem ser votados nesta terça-feira. 

Entre os pontos mais preocupantes, segundo o Cpers, estão a constitucionalização da municipalização, por meio da implantação do Marco Legal da Educação, além de alterações na composição, no funcionamento e nas atribuições do Conselho Estadual de Educação (CEEd), novas regras para a eleição de diretoras(es) e o fim da Gestão Democrática nas instituições de ensino.

Para barrar o avanço destas propostas, professores e funcionários das escolas estaduais, da ativa e aposentados, além de pais e estudantes estarão reunidos, a partir das 13h30, em frente ao Palácio Piratini, para denunciar este pacote de mudanças proposto para a educação pública.

De acordo com o Sindicato, a implantação destas medidas representa um “colapso de um sistema que é a esperança de tantos gaúchos, que veem na escola pública a oportunidade de construir um futuro digno para seus filhos e filhas”.

Na última quinta-feira, 7, o Cpers, juntamente da presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, Sofia Cavedon (PT), e de outros representantes de entidades educacionais, entregou ao Ministério Público o ofício que solicita a retirada do pedido de urgência para a votação dos projetos.

A intenção do encontro com a Promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação, Infância e Juventude, Cristiane Corrales, foi solicitar ao Ministério Público que pressione Leite a dialogar com educadores e estudantes, antes da votação das medidas.

– O governo desrespeita a sociedade ao reduzir a representação dos educadores em instâncias tão importantes como o CEEd e tenta destruir em um canetaço uma lei que foi discutida durante anos para, somente depois, ser aprovada, que é o caso da Lei da Gestão Democrática. A educação pública merece respeito”, argumentou o 2º vice-presidente do Sindicato, Edson Garcia, ao final da reunião.

De acordo com a presidente, Helenir Aguiar Schürer, o Sindicato irá pressionar o governo e fazer uma posição contrária ao que chama de “destruição da escola pública no Estado de Rio Grande do Sul”.

– Estaremos na Assembleia Legislativa para tentar impedir a aprovação de projetos que vêm para destruir a educação do Estado. Projetos que encaminham para municipalização, que vai gerar demissão em massa dos contratados no Estado, que torna o Conselho Estadual de Educação perdendo a sua autonomia e ficando refém da SEDUC. Além disso, os outros projetos tiram da comunidade escolar a possibilidade de elaborar o plano de ação da sua escola, da próxima eleição de diretores, entre todos os outros ataques –, afirmou.

Resumo dos projetos:
1) PEC 299/2023: altera os artigos 199, 211, 214, 215 e 216 da Constituição Estadual
Com este projeto, o Estado pretende retirar do texto da Constituição Estadual sua responsabilidade no fornecimento do Ensino Fundamental, repassando-a aos municípios. A Proposta apresentada ainda abre margem para a abertura de escolas sem a oferta do Ensino Fundamental completo.

2) PL 517/2023: institui o Marco Legal da Educação
Por meio desta proposta busca-se municipalizar todo o Ensino Fundamental, com o estabelecimento do regime de colaboração entre o Estado e os municípios para a “garantia do direito à educação de qualidade”. 

3) PL 518/2023: implanta sérias alterações na composição, no funcionamento e nas atribuições do Conselho Estadual de Educação
O referido projeto pretende, já em seu primeiro inciso, diminuir a participação das entidades representativas no Conselho Estadual de Educação (CEEd) e, consequentemente, aumentar o número de conselheiros(as) indicados por Eduardo Leite. Em decorrência desta alteração, a entidade representativa do Magistério Público Estadual – o CPERS -, perderia duas vagas no CEEd. 

4) PL 519/2023: pretende substituir a atual Lei da Gestão Democrática do Ensino Público
No segundo artigo do texto apresentado à Assembleia Legislativa, o governo repete a atual Lei, no entanto, acrescenta que “desde que observadas as diretrizes da Secretaria da Educação”. 

5) PL 520/2023: prevê alteração da Lei 11.123/1998, que dispunha sobre a Educação Profissional
Em resumo, o projeto visa “modernizar a legislação e promover a inclusão produtiva dos estudantes a nível profissional e técnico”.