Na estrutura de gestão tributária contempla uma série de procedimentos desde a instituição dos tipos de tributos, impostos, taxas e contribuições, as responsabilidades dos chamados contribuintes, sejam pessoas físicas e ou jurídicas, e o controle da arrecadação.
A função social do tributo fica melhor evidenciada quando da elaboração da proposta orçamentária, sejam eles, PPA, LDO, LOA, é onde a sociedade toma conhecimento dos serviços que serão prestados pelo governo, tais como às funções da saúde, educação, infraestrutura, segurança, etc. Porém existem outros elementos da gestão tributária além da aplicação de alíquotas sobre o patrimônio, renda e ou produção e circulação de bens e serviços. Tratam-se dos benefícios fiscais, também chamados de gastos tributários.
A população também recebe benefícios fiscais diretos, predominantemente sobre a propriedade e a renda. Sobre a renda o melhor exemplo está na isenção sobre rendimentos tal qual a tabela do IRRF, onde até o montante de R$ 2.112,00 não há qualquer recolhimento ao fisco, que, segundo o Sindireceita poderão ser beneficiados cerca de 10 milhões de trabalhadores(as).
Outro exemplo está na isenção concedida no IPVA. Em se tratando do Rio Grande do Sul, hão dois tipos de benefícios para as pessoas físicas: Desconto Bom Motorista e Desconto Bom Cidadão. No primeiro trata-se de 15% sobre o total do IPVA a pagar aos condutores que não cometeram infração de trânsito. O segundo refere-se ao programa Nota Fiscal Gaúcha, contemplando ao contribuinte cadastrado desconto de até 5% quando das operações que envolvem a arrecadação do ICMS. No Rio Grande do Sul o montante de ambos descontos foram de pouco mais de R$ 200 milhões em 2022 e R$ 242 milhões em 2023.
Outros benefícios vinculados ao IRPF referem-se às deduções sobre os gastos com Saúde e Educação. Segundo o Relatório Anual de Avaliação das Políticas Públicas a dedução de despesas médicas do IRPF em 2020 foram R$ 18,3 bilhões. Desde 2010 o montante foi de R$ 167,8 bilhões. Na educação há um limite anual individual de R$ 3.561,50 quando o dependente do contribuinte está matriculado no ensino privado. Caso a dedução educacional fosse descontinuada, em 2019 seriam disponibilizados R$ 4,15 bilhões, cabendo a União R$ 1,55 bilhões, aos Estados R$ 1,29 bilhões e aos Municípios R$ 1,22 bilhões, além de R$ 90 milhões aos programas de financiamento do setor produtivo Norte, Nordeste e Centro Oeste.
Tais benefícios refletem no orçamento em virtude das vinculações, tais como Saúde e Educação, entre outros. No Rio Grande do Sul 50% da arrecadação do IPVA é repartido ao município, e, portanto, R$ 100 milhões em 2022 e R$ 121 milhões em 2023 poderiam ingressar nos cofres municipais.
Avaliar políticas públicas é tarefa essencial para as escolhas da sociedade. Em se tratando do Desconto Bom Motorista, poder-se-ia entender que quanto menor infrações de trânsito menor será o número de acidentes. O DETRAN RS divulga o número de acidentes com vítimas fatais no RS, porém sem evidenciar qual a origem do veículo, se emplacado no estado ou em outra unidade da federação ou do exterior. Obviamente que ao condutor é responsabilidade o zelo ao conduzir o veículo e total obediência a legislação do trânsito, independentemente do desconto oferecido, contemplando assim o princípio da harmonia no trânsito. Cabe também ao ente público bem sinalizar as rodovias e vias públicas bem como medidas de controle, inclusive aplicação de penalidades, garantindo a boa segurança.
Aqui não se trata de criticar os benefícios fiscais, e sim esclarecer que existem e impactam o cotidiano da sociedade. Formular políticas públicas é tarefa hercúlea ao ente público, pois as obrigações são crescentes, e os recursos são limitados.
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