A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Polícia Federal (PF) deflagraram hoje (11/12), em ação conjunta, a Operação BONSACK, com o objetivo de desarticular um esquema de fabricação e comércio ilegal de cigarros, combatendo a sonegação fiscal e o crime organizado.

A ação busca coibir ilicitos criminosos que causam graves prejuízos aos cofres públicos e comprometem políticas nacionais e internacionais de saúde. O cigarro permanece como a forma mais representativa e lucrativa de consumo de tabaco e nicotina no Brasil e no mundo.

O nome da operação faz referência a James Bonsack, inventor da máquina de produção de cigarros em escala industrial, considerada uma das inovações mais impactantes da história mundial.

As investigações identificaram um complexo esquema de ilegalidade que inclui a sonegação de tributos federais (IPI, PIS, COFINS e Imposto de Renda), além de impostos sobre importações ilegais de máquinas utilizadas na industrialização. Estima-se que a estrutura criminosa fabricava cerca de 2 milhões de maços por mês, o que representa um prejuízo de aproximadamente R$ 10 milhões mensais em tributos federais — recursos que poderiam ser destinados, por exemplo,  à construção de escolas ou à aquisição de cerca de 500 viaturas novas para reforço da segurança pública.

A elevada tributação sobre cigarros no Brasil fundamenta-se no princípio da seletividade do IPI e na necessidade de compensar os custos sociais e de saúde decorrentes do tabagismo, que superam R$ 100 bilhões por ano, onerando o Sistema Único de Saúde (SUS).

O Brasil é signatário da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) da Organização Mundial da Saúde (OMS), desde 2005, que estabelece medidas como preços mínimos e tributação elevada para reduzir o consumo. O combate ao comércio ilícito também é previsto no Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, pois essa prática compromete a eficácia das políticas sanitárias e fiscais.

A ilegalidade verificada fere as políticas nacionais de controle do tabagismo, reconhecidas internacionalmente pelo sucesso em reduzir o número de fumantes, proibir o fumo em ambientes fechados, restringir publicidade e impedir a comercialização de cigarros eletrônicos.

A legislação brasileira exige que fabricantes de cigarros possuam Registro Especial na Receita Federal e respeitem o preço mínimo de venda ao consumidor, fixado em R$ 6,50 por maço. Embora o Brasil seja o maior produtor de fumo da América do Sul, as normas de processamento e comercialização devem ser rigorosamente cumpridas. Atualmente, o mercado legal fabrica cerca de 4,5 bilhões de maços por ano, gerando empregos e renda para toda a sociedade brasileira.

A Operação BONSACK reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a proteção da ordem econômica, da saúde pública e do patrimônio da União. As investigações continuam para garantir a responsabilização completa dos envolvidos.

A Operação desta manhã mobilizou servidores da Receita Federal, do Ministério do Trabalho e Emprego e Policiais Federais.