O Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 09/2023, em relação aos artigos 11 e 12, pretende destinar 5% dos recursos das contribuições sociais destinadas pelas empresas do setor terciário ao Sesc (Serviço Social do Comércio) e ao Senac Brasil (Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio) para a Embratur. 

O PLV altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.

Segundo o Sesc, caso o projeto seja aprovado, existe o risco real de encerramento das atividades do Sesc e do Senac em mais de 100 cidades brasileiras e mais de R$ 260 milhões deixariam de ser investidos em atendimentos gratuitos (incluindo exames clínicos e odontológicos, por exemplo).

O Senado diz que essa informação é imprecisa, pois não esclarece que o envio de verbas para a Embratur está previsto no texto alterado durante a votação da Medida Provisória (MP) 1.147/2022 na Câmara dos Deputados e pode levar ao entendimento de que um novo projeto de lei foi apresentado com a finalidade de fazer cortes e fechar unidades dos dois serviços, proposta que não existe.

No entanto, durante a análise na Câmara, o relator, deputado José Guimarães (PT-CE), inseriu dois artigos, entre outros, que estabelecem a transferência de 5% dos recursos do Sesc e do Senac para custeio da Embratur e promoção do turismo internacional no Brasil.

O texto aprovado pelos deputados ainda será votado pelo Senado. Isso acontece com toda medida provisória que sofre alteração: a Casa revisora (Senado ou Câmara, dependendo de quem fez a mudança) vota o que foi alterado pela outra Casa.

A inclusão dos artigos tem gerado discordância no Senado. Já foram apresentados 9 requerimentos para que esses dispositivos sejam desconsiderados. Senadores alegam que o assunto é diferente do originalmente tratado na MP — a redução de alíquotas da Contribuição para PIS e Pasep e da Cofins para auxiliar a retomada do setor de eventos e a atividade do transporte aéreo regular de passageiros.

O prazo para análise da medida termina em 30 de maio. Se não for votada até lá, perde a validade.  

Sesc/Senac

De acordo com o Sesc, a nova legislação é inconstitucional e fere inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que definem que essas verbas não são públicas, já que as contribuições dos grandes empresários do setor terciário devem ser destinadas exclusivamente para as finalidades dos serviços sociais.

Apresentando a possível aprovação do PLV, no caso do Sesc, seriam fechadas 36 unidades, com corte de 1.994 empregos, e haveria redução de 2,6 milhões de quilos de alimentos distribuídos pelo premiado Programa Mesa Brasil Sesc. Além disso, haveria a supressão de 2,6 mil exames de saúde e de 37 mil atendimentos em atividades de lazer. Cerca de 2 mil apresentações culturais, com público estimado em 14 milhões de pessoas, deixariam de ser realizadas.

No caso do Senac, o desvio seria responsável pelo fechamento de 29 centros de formação profissional, encerramento de 31.115 mil matrículas gratuitas e mais de 7 milhões de horas-aula de cursos reduzidas. Além da demissão de 1.623 pessoas e do fim de 23 laboratórios de formação específica para a área do Turismo.

A diretora da unidade do Sesc de Frederico Westphalen que atende a cerca de 20 municípios da região, Josiane Ritter, realizou uma manifestação em relação ao PLV. “O Sesc do Brasil todo está fazendo campanha com abaixo-assinado pedindo apoio das pessoas, porque se o projeto for aprovado, esses 5% vai impactar no Brasil em alguns projetos que vão estar sendo reduzidos. Hoje temos muitos projetos que são sociais dentro do Sesc, onde a gente consegue fazer atividades como o Mesa Brasil que é um programa que atende muitas entidades e pessoas, então acaba que esses projetos sociais podem ser reduzidos ou até unidades de Sesc do Brasil, sendo impactados por esses 5%”, destacou Josiane. 

Embratur

A Embratur (Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo) é um serviço social autônomo que tem como objetivo o planejamento, a formulação e a implementação das ações de promoção comercial de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros no exterior, em cooperação com a administração pública federal.

Desde 2019, quando deixou de ser autarquia federal e foi retirada do orçamento da União, a Embratur não tem fonte de financiamento permanente. A Embratur reforça que a proposta prevê a destinação de 5% da arrecadação com contribuições sociais do Sesc e Senac para a Embratur financiar a promoção internacional do turismo.

Segundo a Embratur, a proposta foi elaborada em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas. A escolha pelo Sesc e Senac é o mais justo: o recurso vem do setor que se beneficia com a atuação da Embratur. Ao todo, são 359 atividades de serviço e comércio que lucram com o turismo. 

A Embratur diz que a se a proposta não for aprovada não terá nenhum orçamento para investir na atração de turistas estrangeiros e irá parar totalmente suas ações de promoção. “O número de turistas que nos visitam irá cair, gerando desemprego e fechando estabelecimentos pelo país”, alega. 

A aprovação do PLV pode destinar R$ 440 milhões à Embratur. A empresa de serviço social rebate o Sesc e o Senac afirmando que o valor destinado à Embratur é muito menor até mesmo que o lucro das entidades com cobrança de aluguéis e aplicações financeiras sobre os R$ 15 bilhões que estão acumulados em caixa. “Não é verdade que a iniciativa prejudicará a distribuição de alimentos e provocará desemprego”, expõe. 

Consulta pública

O cidadão pode apoiar ou não qualquer proposta legislativa no site do Senado Federal ou do Congresso Nacional. A consulta pública sobre o PLV 9/2023 está disponível. Opine aqui.