Após o anúncio feito na semana passada pelo ministro da Educação, Camilo Santana, sobre o reajuste no piso nacional do magistério, algumas entidades se manifestaram acerca do tema. 

O piso do magistério é corrigido anualmente, seguindo critérios do Fundo de Manutenção de desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Para 2023, o reajuste previsto é de 14,95%. Com isso, o salário dos professores passaria de R$ 3.845,00 para R$ 4.420,00. O cálculo considera uma jornada de 40 horas semanais. 

Definido pelo governo federal, o montante será pago aos professores da educação básica da rede pública de ensino. O reajuste é defendido pelo governo federal, mas são os governos estaduais e as prefeituras que pagam os salários dos professores da educação básica. 

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) demonstra preocupação com relação ao reajuste. A entidade destaca que o aumento, de quase 15%, impacta diretamente no planejamento financeiro dos municípios. A entidade elaborou, na última terça-feira, 17, uma estimativa do impacto anual do reajuste do piso nacional do magistério em 2023. No Rio Grande do Sul, o valor pode chegar a R$ 1,12 milhão. 

Na avaliação do presidente da Famurs, Paulinho Salerno, que esteve em Brasília, reunido com a CNM e outras federações estaduais, a decisão do MEC gera preocupação.

– Mesmo reconhecendo a importância dos professores para a educação municipal, aplicar o reajuste conforme proposto pode ser o problema para muitos municípios. A conjuntura financeira é de queda de receitas. O piso da enfermagem também está sendo discutido. Precisamos ter em mente que a autonomia dos municípios está em jogo –, afirmou Salerno. 

Na opinião do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o governo Lula optou pela mesma posição do governo Bolsonaro em relação ao reajuste do piso do magistério, preferindo não considerar o pacto federativo para não confrontar o movimento sindical dos professores.

– O piso do magistério não impacta as contas do governo federal, pois quem paga são Estados e municípios. Já quando se trata de medidas que impactam as finanças da União, como o salário mínimo e o valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), há indefinição sobre o reajuste –, comparou Ziulkoski.

Levantamento da CNM indica que cerca de 3 mil municípios concederam reajuste do piso do magistério em 2022, entre 4.016 pesquisados, sendo que 1.721 concederam percentuais diferentes do anunciado pelo governo federal. De todos os municípios consultados, somente 31,1% deram o reajuste de 33,24% definido na portaria do Ministério da Educação. Em âmbito nacional, a estimativa de impacto anual é de R$ 19,4 bilhões apenas aos cofres municipais.

CNM afirma que reajuste não tem base legal e orienta cautela aos gestores municipais
A Confederação Nacional de Municípios afirmou que não há base legal para o reajuste do piso nacional do magistério de 14,95% em 2023. A medida trará impacto anual de R$ 19,4 bilhões apenas aos cofres municipais. A CNM vem se posicionando sobre a inconstitucionalidade do reajuste desde janeiro de 2022, quando o Ministério da Educação anunciou o reajuste de 33,24% para o referido ano, apesar de haver parecer contrário da Advocacia-Geral da União (AGU).

O movimento municipalista destaca que há um vácuo legislativo que coloca em risco a segurança jurídica de aplicação do reajuste do piso nacional do magistério, pois se baseia em critérios que remetem à Lei 11.494/2007, do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), expressamente revogada pela Lei 14.113/2020, de regulamentação do novo Fundeb.

Os governos Bolsonaro e Lula têm, portanto, a mesma posição em relação ao reajuste do piso do magistério, preferindo não considerar o pacto federativo para não confrontar o movimento sindical dos professores. Destaca-se que o piso do magistério não impacta as contas do governo federal, pois quem paga são Estados e Municípios. Já quando se trata de medidas que impactam as finanças da União, como o salário mínimo e o valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), há indefinição sobre o reajuste.

Por essa razão, a CNM continua recomendando cautela e prudência aos gestores municipais, enquanto não houver solução legislativa para o critério de reajuste do piso. Em 2023, a entidade mantém a orientação dada no início de 2022 de que os Municípios não estão obrigados a dar o reajuste baseado em dispositivo sem validade legal e que concedam reajuste aos professores considerando a inflação de 2022 e as condições fiscais do Município, com igual tratamento dado ao conjunto dos servidores municipais.

Veja abaixo a estimativa de impacto por UF referente a 2023 com o reajuste de 14,95%:

Após a CNM afirmar que o método utilizado para calcular o reajuste do piso do magistério é ilegal, o Ministério da Educação (MEC) apresentou um novo parecer jurídico com outra interpretação.

A briga de versões é causada por um vácuo no “novo” marco legal do Fundeb, de 2020, que não estabeleceu um critério de cálculo para o reajuste salarial dos professores.  

De acordo com o parecer jurídico, assinado em 16 de janeiro por Fabiana Soares Higino de Lima, advogada da União, na ausência de metodologia específica em lei, deve-se utilizar as regras anteriores, de 2008. O reajuste de 14,95%, que leva o piso do magistério a 4.420 reais, foi calculado pela comparação do valor anual mínimo do aluno nos dois exercícios anteriores (2021 e 2022).     

O vácuo legal já foi alvo de debate no ano passado e, segundo o parecer, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional a adoção de parâmetros para o cálculo do reajuste. Já a outra crítica da CNM, que as prefeituras não têm como arcar com os novos salários, não tem explicação jurídica. 

CPERS defende que o Piso seja pago de maneira integral para toda a categoria
Desde que o índice de aumento do Piso Nacional do Magistério foi anunciado pelo MEC, o CPERS acompanha com máxima atenção todos os desdobramentos. O Sindicato, historicamente, defende que o Piso seja pago de maneira imediata e integral para toda a categoria. 

Logo após o anúncio feito pelo MEC, o CPERS solicitou ao governo do Rio Grande do Sul e à Casa Civil, no dia 9 de janeiro, uma reunião para tratar do pagamento dos 14,95% do Piso para todos(as) os educadores(as), professores(as) e funcionários(as) de escola, da ativa e aposentados(as), com e sem paridade, e exige também o pagamento do valor em sua integralidade, sem confisco da parcela de irredutibilidade. A entidade ainda aguarda o retorno do governo. 

No próximo dia 26, os dirigentes do Sindicato se reunirão com o presidente da Assembleia Legislativa, Valdeci Oliveira (PT), para tratar do tema. Para presidente em exercício do CPERS, Alex Saratt, o objetivo é apresentar os pedidos e argumentos sobre como o reajuste do piso deve ser aplicado no Estado. A entidade sindical deseja, por exemplo, que o reajuste seja aplicado em sua integralidade, sem diferenciação de percentuais entre professores. O sindicato também pede que o governo estenda o reajuste do piso aos funcionários de escolas.

– O reajuste é muito importante, pois está ligado à necessidade de recomposição salarial, de recuperação de perdas históricas tomadas pela inflação, e principalmente pela valorização profissional, tornando a carreira atrativa, tanto para manter aqueles que já estão na profissão quanto aqueles jovens que buscam uma colocação no mercado de trabalho. Esperamos que a articulação política e essa sensibilização quanto à verdadeira prioridade que se deve dar à educação sejam capazes de garantir o piso e criar uma política salarial que beneficie os demais segmentos que trabalham na educação –, disse Saratt.

O governo do Estado confirmou, na noite desta terça-feira, 17, por meio de nota, que pagará o novo valor do piso nacional do magistério aos professores gaúchos. Contudo, o governo ainda avalia de que forma será feito o reajuste e que percentuais serão aplicados. Na nota, o governo gaúcho também afirma que tem “como prioridade promover uma profunda melhoria na educação gaúcha, o que passa, necessariamente, pela valorização dos professores”.

A avaliação do governo do Estado é de que a revisão do piso dos só pode ser feita mediante aprovação de um projeto de lei pela Assembleia Legislativa. As equipes técnicas do governo estão trabalhando nos dados de remuneração da categoria e desenhando projeções. Com base no material técnico, a cúpula política do Palácio Piratini definirá a proposta de reajuste que será enviada ao Legislativo em projeto de lei.

A projeção mais recente feita pela Secretaria Estadual da Fazenda, em 8 de janeiro, indica que a revisão do piso custará, ao governo do Estado, R$ 430 milhões em 2023. Já para os municípios gaúchos, o custo estimado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) é de R$ 1,1 bilhão.

Famurs defende adequação no cálculo do reajuste do piso nacional dos professores
A decisão sobre o salário inicial das carreiras do magistério público da educação básica em regime de 40 horas semanais impacta na previsão financeira dos municípios. De acordo com o presidente da Famurs, Paulinho Salerno, embora a grande maioria dos municípios gaúchos tenham atendido no ano passado o reajuste proposto pelo governo federal, a normativa não tem amparo legal. 

Desde o ano passado, a Famurs, por meio da sua assessoria jurídica, e em conjunto com a CNM, tem demonstrado essa desconformidade, o que já embasou o ingresso em juízo por alguns municípios, com êxito. Segundo avaliação da área jurídica da Famurs, o governo federal poderia, diante da emergência do caso, emitir medida provisória, que no prazo da sua vigência tem força de lei. Desta forma, não repetiria os erros do governo anterior, que também definiu o piso por meio de portaria. 

– É um tema que gera preocupação. Nós valorizamos de forma significativa a classe dos professores na formação dos alunos no contexto dos municípios, mas precisamos considerar a conjuntura financeira e orçamentária. Estamos com incertezas e dificuldades pela redução de receitas. O repasse do ICMS desde setembro de 2022 sofreu queda em função das mudanças de alíquotas dos combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, que seguem neste ano minoradas. Temos também o piso da enfermagem que está sendo discutido. Precisamos ter em mente essas questões quando os municípios debatem os reajustes –, alerta Salerno.

Quadro do magistério em Frederico Westphalen
Com a finalidade de ajustar o plano de cargos e salários dessa categoria foi alterado o coeficiente de vencimento que se utiliza para multiplicar pelo valor de referência. Assim, o menor valor pago ao professor 20 horas, membro do magistério municipal, a partir de 01/01/2023, é de R$ 2.222,95 (dentro do Piso Nacional para 20 horas que é de R$ 2.210.08).